REGULAMENTO GERAL DE

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

AVISO LEGAL

De acordo com a Lei 34/2002 de 11 de julho sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico, informamos que a entidade, Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L., com CIF B98705353 e sede social em Ronda Narciso Monturiol e Estarriol. Edifício Tecnoparq 7-9. 1-15 Parque Tecnológico de Paterna, 46980 Paterna, Valência, está inscrita no Registo Comercial de Valência Tomo 9909, Livro 7191, Folio 25, seção 8 Hoja V- 163443, inscrição 1ª.

Pode entrar em contacto connosco enviando um e-mail para o seguinte endereço: [email protected].

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE COOKIES

Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. tem o compromisso de cumprir com a legislação vigente em matéria de proteção de dados e garantir a segurança dos seus dados pessoais. Por isso, na política de privacidade deste site, é fornecida informação sobre os tratamentos que são realizados.

CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE

Os termos e condições que se indicam a seguir regulam o acesso e uso do site www.sistemasici.es (doravante, o site ou site web), responsabilidade de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L., cuja sede social está em Ronda Narciso Monturiol e Estarriol. Edifício Tecnoparq 7-9. 1-15 Parque Tecnológico de Paterna, 46980 Paterna, Valência. Dentro da expressão “site ou site web” compreendem-se textos, gráficos, imagens, animações, criações musicais, vídeos, sons, desenhos, fotografias, etc., incluídos no mesmo, e, em geral, todas as criações expressas por qualquer meio ou suporte, tangível ou intangível, atualmente conhecido ou que venha a ser inventado no futuro, independentemente de serem suscetíveis ou não de propriedade intelectual de acordo com o Texto Refundido da Lei de Propriedade Intelectual ou norma que futuramente a suceda.

O acesso ao site implica que o visitante adquire uma série de direitos e obrigações, com o objetivo de garantir o adequado desfrute dos serviços e conteúdos que se encontram no mesmo e que Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. coloca à disposição gratuitamente do utilizador, salvo se as condições particulares que regulam um determinado serviço ou conteúdo acessível através do site web estipularem que o utilizador deva desembolsar uma quantia económica para o uso e gozo do mesmo.

O visitante está ciente de que o acesso e utilização dos serviços e conteúdos do site é realizado sob sua única e exclusiva responsabilidade.

Adquire-se a condição de utilizador mediante o acesso ao site web. O utilizador utilizará os serviços e conteúdos exclusivamente para fins particulares e/ou em razão da sua condição de cliente de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L., com exclusão de qualquer modalidade de utilização posterior dos mesmos com fins lucrativos ou reporte de algum benefício, direto ou indireto.

Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. informa o utilizador das seguintes condições gerais de uso, que são aceites expressa e plenamente por estes pelo mero fato de aceder ao site web e/ou visualizar os conteúdos ou utilizar os serviços contidos no site web.

Se estas condições gerais forem substituídas por outras total ou parcialmente, tais novas condições gerais entender-se-ão aceitas da mesma forma que a exposta. Não obstante, o utilizador do site web deverá aceder a estas condições gerais de forma periódica para conhecer as sucessivas versões que aqui se incluírem, embora se recomende que o utilizador aceda às mesmas sempre que pretenda aceder ou fazer uso dos serviços e conteúdos do site web.

Caso o utilizador não aceite estas condições gerais ou, se for o caso, as condições particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos utilizadores do site web que tal entidade determinar, o utilizador deverá abster-se de acessar ao site web.

Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. poderá estabelecer Condições Particulares para o uso de determinados conteúdos e serviços, que deverão ser conhecidas e aceites pelo utilizador com caráter prévio à utilização dos mesmos, de acordo com os termos que sejam expostos nessas Condições Particulares.

O utilizador deverá estabelecer as medidas de segurança de caráter técnico adequadas para evitar ações não desejadas em seu sistema de informação, arquivos e equipamentos informáticos utilizados para acessar à Internet e, em especial, ao site web, estando ciente de que a Internet não é totalmente segura.

OBJETO DO SITE WEB

Através do acesso ao site, o utilizador poderá usufruir do uso de diversos conteúdos e serviços que serão oferecidos quer por Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L., quer, se for o caso, por terceiros fornecedores nas condições que se determinem para os mesmos.

Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. poderá modificar de forma unilateral e sem aviso prévio, a prestação, configuração, conteúdo e serviços do site, bem como as condições de uso do mesmo e o acesso aos serviços prestados, sem prejuízo do disposto nas condições particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos clientes de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. e/ou utilizadores do site web.

O custo do consumo telefónico ou outro tipo de gasto pela conexão ao acesso ao site web correrá exclusivamente a cargo do utilizador.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

O utilizador poderá:
• Aceder de forma gratuita e sem necessidade de autorização prévia aos conteúdos do site disponíveis
• Fazer um uso correto e lícito do site, de acordo com a legislação vigente, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

Proibições

Em nenhum caso o utilizador poderá:

• Aceder ou utilizar os serviços e conteúdos do site com fins ilícitos, lesivos dos direitos e liberdades de terceiros, ou que possam prejudicar, danificar ou impedir de qualquer forma o acesso aos mesmos, em prejuízo de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. ou de terceiros.
• Utilizar os serviços, total ou parcialmente, para promover, vender, contratar, divulgar publicidade ou informação própria ou de terceiros sem autorização prévia de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L.
• Introduzir informação no site web ou empregar os serviços existentes no mesmo com a finalidade de atentar direta ou indiretamente contra os direitos e muito especialmente os direitos fundamentais e liberdades públicas de outros utilizadores do site web ou de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. que incitem ou promovam a realização de atos delituosos, xenófobos, terroristas ou degradantes por razão de idade, sexo, religião ou crenças; ou de caráter pornográfico, obsceno, violento ou que atente contra a lei, a moral ou os bons costumes. Para estes efeitos, por informação entender-se-á: textos, gráficos, imagens, vídeos, sons, desenhos, fotografias, dados, notas, etc.
• Incluir hipervínculos nas suas páginas web particulares ou comerciais a este site web que não se limitem única e exclusivamente ao acesso à página principal do mesmo.
• Utilizar os serviços e conteúdos oferecidos através do site de forma contrária às condições gerais de uso e/ou às condições particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo, e em prejuízo ou com diminuição dos direitos dos restantes utilizadores.
• Realizar qualquer ação que impeça ou dificulte o acesso ao site por parte dos utilizadores, bem como dos hipervínculos aos serviços e conteúdos oferecidos por Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. ou por terceiros através do site web.
• Utilizar o site web como via de acesso à Internet para a prática de ações ilícitas ou contrárias à legislação vigente, à moral, aos bons costumes e à ordem pública.
• Empregar qualquer tipo de vírus informático, código, software, programa informático, equipamento informático ou de telecomunicações que possam provocar danos ou alterações não autorizadas dos conteúdos, programas ou sistemas acessíveis através dos serviços e conteúdos prestados no site web ou nos sistemas de informação, arquivos e equipamentos informáticos dos utilizadores dos mesmos; ou o acesso não autorizado a qualquer conteúdo e/ou serviços do site web.
• Eliminar ou modificar de qualquer modo os dispositivos de proteção ou identificação de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. ou seus legítimos titulares que possam conter os conteúdos alojados no site web, ou os símbolos que Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. ou os terceiros legítimos titulares dos direitos incorporem às suas criações objeto de propriedade intelectual ou industrial existentes neste site web.
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DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADO VINSA S.L.

Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. reserva-se os seguintes direitos:

• Modificar as condições de acesso à página, técnicas ou não, de forma unilateral e sem aviso prévio aos utilizadores, sem prejuízo do disposto nas condições particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos clientes de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. e/ou utilizadores do site web.
• Estabelecer condições particulares e, em seu caso, a exigência de um preço ou outros requisitos para o acesso a determinados serviços e/ou conteúdos.
• Limitar, excluir ou condicionar o acesso dos utilizadores quando não se dêem todas as garantias de utilização correta do site por estes conforme às obrigações e proibições assumidas por eles.
• Finalizar a prestação de um serviço ou fornecimento de um conteúdo, sem direito a indemnização, quando o mesmo resulte ilícito ou contrário às condições estabelecidas para os mesmos, sem prejuízo do disposto nas condições particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos utilizadores do site web.
• Modificar, suprimir ou atualizar todo ou parte dos conteúdos ou serviços oferecidos através do site, sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo do disposto nas condições particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos utilizadores do site web.
• Empreender qualquer ação legal ou judicial que resulte conveniente para a proteção dos direitos de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. assim como de terceiros que prestem os seus serviços ou conteúdos através do site, sempre que resulte procedente.
• Exigir a indemnização que puder derivar pelo uso indevido ou ilícito de todo ou parte dos serviços e conteúdos prestados através do site.

ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADO VINSA S.L.

Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. fica isenta de qualquer tipo de responsabilidade por danos e prejuízos de toda natureza nos seguintes casos:

• Pela impossibilidade ou dificuldades de ligação à rede de comunicações através da qual este site é acessível, independentemente da classe de ligação utilizada pelo utilizador.
• Pela interrupção, suspensão ou cancelamento do acesso ao site, bem como pela disponibilidade e continuidade do funcionamento do site ou dos serviços e/ou conteúdos nele, quando isso se deva a uma causa alheia ao âmbito de controlo de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. ou provenha direta ou indiretamente desta.
• Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. não assume qualquer responsabilidade em relação aos serviços e conteúdos, nem pela disponibilidade e condições, técnicas ou não, de acesso aos mesmos, que sejam oferecidos por terceiros prestadores de serviços, em especial em relação aos prestadores de serviços da sociedade da informação. Por prestadores de serviços da sociedade da informação entendem-se aquelas pessoas físicas ou jurídicas que prestam os seguintes serviços ao público: Transmissão por uma rede de comunicação de dados fornecidos pelo destinatário do serviço, serviços de acesso à referida rede, serviços de armazenamento ou alojamento de dados, fornecimento de conteúdos ou informação, serviço de cópia temporária dos dados solicitados pelos utilizadores, facilitação de links a conteúdos ou instrumentos de pesquisa.
• Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. em nenhum momento assume responsabilidade pelos danos ou prejuízos que possam resultar da informação, conteúdos, produtos e serviços prestados, comunicados, alojados, transmitidos, exibidos ou ofertados por terceiros alheios a Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L., incluindo os prestadores de serviços da sociedade da informação através de um site ao qual se possa aceder mediante um link existente neste site.
• Do tratamento e utilização posterior de dados pessoais realizados por terceiros alheios a Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L., assim como a pertinência da informação solicitada por estes.
• Da qualidade e velocidade de acesso ao site e das condições técnicas que o utilizador deve reunir de modo a poder aceder ao site e aos seus serviços e/ou conteúdos.
• Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. não será responsável pelos atrasos ou falhas que ocorrerem no acesso e/ou funcionamento dos serviços e/ou conteúdos do site, devido a um caso de Força Maior. “Caso de força maior” significará todas aquelas causas que não tenham podido ser previstas, ou que, mesmo previstas, fossem inevitáveis, e que resultem no incumprimento de quaisquer das suas obrigações. Entre elas, mas não de forma limitativa, as greves, tanto dos seus próprios trabalhadores como de trabalhadores alheios, insurreições ou revoltas, assim como normas ditadas por qualquer autoridade civil ou militar, catástrofes naturais como sismos, inundações, raios ou incêndios, guerras, fechamentos patronais ou qualquer outra situação de força maior.
O utilizador do site responderá pessoalmente pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados a Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. direta ou indiretamente, pelo incumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes destas condições gerais ou outras normas pelas quais se rege a utilização do site.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Sem prejuízo do exposto anteriormente, as marcas, nomes comerciais ou signos distintivos que aparecem no site são propriedade de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. e estão protegidos pelas leis vigentes de propriedade industrial. Se a ação ou omissão culposa ou negligente direta ou indiretamente imputável ao utilizador do site que origine a infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. ou de terceiros, exista ou não benefício para o mesmo, originar a Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. danos, perdas, obrigações solidárias, gastos de qualquer natureza, sanções, medidas coercitivas, multas e outras quantias surgidas ou derivadas de qualquer reclamação, demanda, ação, litígio ou procedimento, seja civil, penal ou administrativo, Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. terá direito a dirigir-se contra o utilizador por todos os meios legais ao seu alcance e reclamar quaisquer quantias indemnizatórias, incluindo danos morais e de imagem, dano emergente e lucro cessante, custos publicitários ou de qualquer outra índole que possam resultar para a sua reparação, importes de sanções ou sentenças condenatórias, os juros de mora, o custo do financiamento de ambas as quantias que possam resultar para a parte contrária, as custas judiciais e o montante da defesa em qualquer processo em que possa resultar demandada pelas causas anteriormente expostas, pelos danos e prejuízos ocasionados em razão da sua atuação ou omissão, sem prejuízo de exercer quaisquer outras ações que em direito lhe corresponda.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

Para qualquer dúvida ou sugestão que possa ter em relação às condições de uso anteriores, pode entrar em contacto connosco através do seguinte endereço de e-mail: [email protected]

DURAÇÃO

O acesso, os conteúdos e serviços oferecidos através do site têm, em princípio, uma duração indefinida. Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L., no entanto, está autorizada a dar por terminado ou suspender o acesso, os serviços e/ou conteúdos do mesmo a qualquer momento, sem prejuízo do que tenha sido disposto a esse respeito nestas Condições Gerais ou, se for o caso, Condições Particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos utilizadores do site.

ACORDO COMPLETO

Estas condições gerais contêm todas as condições convenidas pelas partes em relação ao objeto das mesmas e serão consideradas como inexistentes quaisquer declarações, compromissos ou promessas, verbais, escritas ou implícitas, anteriores a estas condições em relação ao objeto das mesmas. O facto de que qualquer das partes não exija num momento determinado o respeito por alguma das condições estabelecidas nestas condições gerais ou, se for o caso, condições particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos utilizadores do site, não pode ser interpretado pela outra como a renúncia a exigir ulteriormente o seu cumprimento.

NULIDADE E ANULABILIDADE

No caso de qualquer cláusula destas condições gerais ou, se for o caso, condições particulares que regulam o uso de um determinado serviço e/ou conteúdo destinado aos clientes de Sistema de Comunicação Integrado VINSA S.L. e/ou utilizadores do site, resultar anulável ou nula, no seu todo ou em parte, esta nulidade ou anulabilidade não afetará a validade de outras cláusulas das mesmas, as quais permanecerão com plena eficácia e validade, salvo se a parte que alegar a sua nulidade ou anulabilidade provar que sem a cláusula que resultar nula ou anulável não poderão ser cumpridos os fins perseguidos pelas presentes Condições.

LEGISLAÇÃO

Estas condições gerais são regidas pela legislação espanhola.